Norma
19/12/2007
#202458

RESOLUCAO CNSP n.º 181

Altera dispositivos da Resolução CNSP 162 para estabelecer estimativa mensal da PCP por ramo.

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Perguntas e respostas

O que é a Resolução CNSP No 181, de 2007?
A Resolução CNSP No 181, de 2007, é um documento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que altera o inciso IV do artigo 5º e o inciso III do artigo 21 da Resolução CNSP No 162, de 26 de dezembro de 2006.
Qual é a base legal para a emissão da Resolução CNSP No 181, de 2007?
A base legal para a emissão da Resolução CNSP No 181, de 2007, é o art. 32 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
O que foi modificado no artigo 21 da Resolução CNSP No 162, de 2006?
O inciso III do artigo 21 foi alterado para que a Provisão de Prêmios Não Ganhos (PCP) seja estimada mensalmente.
O que foi alterado no artigo 5º da Resolução CNSP No 162, de 2006?
O inciso IV do artigo 5º foi alterado para que a Provisão de Prêmios Não Ganhos (PCP) seja estimada mensalmente, por ramo.
Quando a Resolução CNSP No 181, de 2007, entrou em vigor?
A Resolução CNSP No 181, de 2007, entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de dezembro de 2007.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) mencionada na resolução?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável por regular e supervisionar o mercado de seguros no Brasil, conforme atribuição conferida pelo art. 34, inciso XI, do Decreto No 60.459, de 13 de março de 1967.
Quem assinou a Resolução CNSP No 181, de 2007?
A Resolução CNSP No 181, de 2007, foi assinada por Armando Vergilio dos Santos Júnior, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

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