Norma
01/02/2008
#198933

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 765

Homologa deliberações da Companhia de Seguros Minas Brasil sobre ações, capital autorizado e adesão ao Novo Mercado da BOVESPA.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP/DECON N° 765, de 31 de janeiro de 2008?
A Portaria SUSEP/DECON N° 765, de 31 de janeiro de 2008, é um documento oficial emitido pelo Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa as deliberações tomadas pelos acionistas da Companhia de Seguros Minas Brasil em uma Assembleia Geral Extraordinária.
Por que a Companhia de Seguros Minas Brasil reformou seu Estatuto Social?
A Companhia de Seguros Minas Brasil reformou seu Estatuto Social para adaptá-lo às exigências do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BOVESPA.
Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 765, de 31 de janeiro de 2008, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é o capital autorizado?
O capital autorizado é o limite máximo de capital que uma empresa pode emitir sem precisar alterar seu estatuto social. Para a Companhia de Seguros Minas Brasil, esse valor foi estabelecido em até R$ 800.000.000,00.
O que é a conversão de ações preferenciais em ações ordinárias?
A conversão de ações preferenciais em ações ordinárias é o processo pelo qual ações preferenciais são transformadas em ações ordinárias, mantendo uma proporção específica, neste caso, de 1 ação ordinária nominativa para cada ação preferencial nominativa.
O que é o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BOVESPA?
O Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BOVESPA é um conjunto de regras e exigências para empresas que desejam listar suas ações no Novo Mercado, um segmento da BOVESPA (atual B3) que exige altos padrões de governança corporativa.
O que significa o desdobramento de ações?
O desdobramento de ações é a divisão de cada ação existente em múltiplas ações, aumentando o número total de ações em circulação. No caso da Companhia de Seguros Minas Brasil, a proporção foi de 1 para 400.
Qual é a exigência da SUSEP para a alienação ou transferência do controle acionário da Companhia de Seguros Minas Brasil?
A SUSEP exige que a alienação ou transferência do controle acionário da Companhia de Seguros Minas Brasil seja condicionada à aprovação prévia da própria SUSEP.
Quais deliberações foram aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Seguros Minas Brasil?
As deliberações aprovadas foram: a conversão das ações preferenciais em ações ordinárias, o desdobramento das ações representativas do capital social, o estabelecimento do capital autorizado em até R$ 800.000.000,00, a adesão ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BOVESPA e a reforma do Estatuto Social para adaptá-lo às exigências desse regulamento.

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