Norma
25/02/2008
#190701

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 770

Homologa deliberações dos acionistas da Luizaseg Seguros S.A. e altera artigos do estatuto social.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o CNPJ da LUIZASEG SEGUROS S.A. mencionado na Portaria SUSEP/DECON N° 770?
O CNPJ da LUIZASEG SEGUROS S.A. mencionado na Portaria SUSEP/DECON N° 770 é 07.746.953/0001-42.
Quais artigos do Estatuto Social da LUIZASEG SEGUROS S.A. foram alterados pela Portaria SUSEP/DECON N° 770?
Os artigos 2°, 12 e 15 do Estatuto Social da LUIZASEG SEGUROS S.A. foram alterados pela Portaria SUSEP/DECON N° 770.
Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 770 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON N° 770 entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de fevereiro de 2008.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON N° 770, de 22 de fevereiro de 2008?
A Portaria SUSEP/DECON N° 770, de 22 de fevereiro de 2008, foi assinada por Manoel José da Silva Neto, Chefe Substituto do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON N° 770, de 22 de fevereiro de 2008?
A Portaria SUSEP/DECON N° 770, de 22 de fevereiro de 2008, homologou na íntegra as deliberações tomadas pelos acionistas da LUIZASEG SEGUROS S.A. nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30 de março de 2007.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos vigentes.
Qual é a base legal para a competência do Chefe Substituto do DECON em homologar deliberações?
A base legal para a competência do Chefe Substituto do DECON em homologar deliberações é a delegação de competência pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000, e o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a data das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da LUIZASEG SEGUROS S.A. mencionadas na Portaria SUSEP/DECON N° 770?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da LUIZASEG SEGUROS S.A. mencionadas na Portaria SUSEP/DECON N° 770 foram realizadas em 30 de março de 2007.

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