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Norma
19/03/2008
#222434
Norma
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Perguntas e respostas
Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.873, de 17 de março de 2008?
A Portaria SUSEP No 2.873, de 17 de março de 2008, foi assinada por Armando Vergilio dos Santos Júnior, Superintendente da SUSEP.
Quem é o beneficiário da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP No 2.873, de 17 de março de 2008?
O beneficiário da pensão vitalícia é Nelson Deschamps Pinto Bittencourt, viúvo da ex-servidora Dely Barata Bittencourt.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP No 2.873, de 17 de março de 2008, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.873, de 17 de março de 2008, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia mencionada na Portaria SUSEP No 2.873, de 17 de março de 2008?
A base legal para a concessão da pensão vitalícia é a Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e os artigos 215, 217, inciso I, alínea “a”, e 218, da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a pensão calculada na forma do inciso I, do art. 2o da Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004.
Qual era o cargo da ex-servidora Dely Barata Bittencourt?
Dely Barata Bittencourt era aposentada no cargo de Procurador Federal, Categoria “Especial”, do quadro de Pessoal da SUSEP.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP No 2.873, de 17 de março de 2008?
O objetivo da Portaria SUSEP No 2.873, de 17 de março de 2008, é conceder pensão vitalícia a Nelson Deschamps Pinto Bittencourt, viúvo da ex-servidora Dely Barata Bittencourt, com base na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e em artigos específicos da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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