PORTARIA SUSEP n.º 2878

Onde está localizada a sede social da MEXBRIT BRASIL CONSULTORIA DE SEGUROS E RESSEGUROS LTDA.?

A sede social da MEXBRIT BRASIL CONSULTORIA DE SEGUROS E RESSEGUROS LTDA. está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições definidas em resoluções e leis, como conceder autorizações para o funcionamento de empresas no setor de seguros e resseguros, conforme estabelecido em regulamentos específicos.

Qual é o CNPJ da MEXBRIT BRASIL CONSULTORIA DE SEGUROS E RESSEGUROS LTDA.?

O CNPJ da MEXBRIT BRASIL CONSULTORIA DE SEGUROS E RESSEGUROS LTDA. é 06.913.526/0001-49.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é o objetivo da Portaria SUSEP N° 2.878?

A Portaria SUSEP N° 2.878, de 18 de março de 2008, tem o objetivo de conceder autorização para o funcionamento da MEXBRIT BRASIL CONSULTORIA DE SEGUROS E RESSEGUROS LTDA. como corretora de resseguros.

O que é uma corretora de resseguros?

Uma corretora de resseguros é uma empresa que atua como intermediária entre seguradoras e resseguradoras, facilitando a transferência de riscos e a negociação de contratos de resseguro.

Quando a Portaria SUSEP N° 2.878 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP N° 2.878 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de março de 2008.

Qual é a base legal para a concessão de autorização para funcionamento de corretoras de resseguros?

A base legal para a concessão de autorização para funcionamento de corretoras de resseguros inclui o artigo 12 da Lei Complementar N° 126, de 15 de janeiro de 2007, e o artigo 5°, § 1°, da Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007.

O que é a Resolução CNSP N° 173?

A Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, é um regulamento que estabelece normas e diretrizes para o funcionamento de corretoras de resseguros no Brasil.

Quais são as condições para a autorização da MEXBRIT BRASIL CONSULTORIA DE SEGUROS E RESSEGUROS LTDA.?

A autorização concedida à MEXBRIT BRASIL CONSULTORIA DE SEGUROS E RESSEGUROS LTDA. está condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007.