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Norma
08/05/2008
#194092
Norma
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Perguntas e respostas
Quando a Portaria SUSEP No 2.918, de 5 de maio de 2008, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.918, de 5 de maio de 2008, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual era o cargo da ex-servidora Lúcia Ferreira?
A ex-servidora Lúcia Ferreira ocupava o cargo de Agente Executivo, Classe “S”, Padrão “IV”, do quadro de Pessoal da SUSEP.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia.
Quando a pensão vitalícia concedida a José Alves Corrêa entrou em vigor?
A pensão vitalícia concedida a José Alves Corrêa entrou em vigor a partir de 15 de abril de 2008.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que estabelece a Portaria SUSEP No 2.918, de 5 de maio de 2008?
A Portaria SUSEP No 2.918, de 5 de maio de 2008, concede pensão vitalícia a José Alves Corrêa, na qualidade de companheiro da ex-servidora Lúcia Ferreira, com base na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e em diversos artigos da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Quem é o beneficiário da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP No 2.918, de 5 de maio de 2008?
O beneficiário da pensão vitalícia é José Alves Corrêa, companheiro da ex-servidora Lúcia Ferreira.
Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia mencionada na Portaria SUSEP No 2.918, de 5 de maio de 2008?
A base legal para a concessão da pensão vitalícia inclui a Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e os artigos 215, 217, inciso I, alínea “c” e 218 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, além do inciso I, do artigo 2o da Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004.
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