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Norma
13/05/2008
#198451
Norma
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Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a nacionalidade da MILLEA HOLDINGS, INC.?
A MILLEA HOLDINGS, INC. é uma sociedade constituída segundo as Leis do Japão.
Qual é o CNPJ da REAL SEGUROS S.A.?
O CNPJ da REAL SEGUROS S.A. é 33.164.021/0001-00.
Quem era o superintendente da SUSEP em 12 de maio de 2008?
O superintendente da SUSEP em 12 de maio de 2008 era Armando Vergilio dos Santos Júnior.
Qual é o CNPJ do ABN AMRO BANK N.V.?
O CNPJ do ABN AMRO BANK N.V. é 05.489.634/0001-73.
Quando a Portaria SUSEP No 2.925 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.925 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP No 2.925, de 12 de maio de 2008?
A Portaria SUSEP No 2.925, de 12 de maio de 2008, homologou a transferência do controle acionário da REAL SEGUROS S.A. do ABN AMRO BANK N.V. para a MILLEA HOLDINGS, INC.
Qual é a base legal para a competência do superintendente da SUSEP?
A competência do superintendente da SUSEP é delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria No 151, de 23 de junho de 2004, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
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