Norma
28/05/2008
#222403

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 806

Homologa deliberações dos acionistas da Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. referentes à reforma do estatuto social.

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Perguntas e respostas

Quando as deliberações dos acionistas da Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. foram aprovadas?
As deliberações foram aprovadas nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 19 de março de 2007.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON Nº 806, de 27 de maio de 2008?
A base legal para a emissão da Portaria é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria nº 2875, de 18 de março de 2008.
Qual é o CNPJ da Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. mencionado na Portaria SUSEP/DECON Nº 806, de 27 de maio de 2008?
O CNPJ da Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. é 60.831.344/0001-74.
Quais artigos do Estatuto Social da Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. foram reformados conforme a Portaria SUSEP/DECON Nº 806, de 27 de maio de 2008?
Os artigos reformados foram o 3º, 16, 22 (alínea “b”) e 25.
Quando a Portaria SUSEP/DECON Nº 806, de 27 de maio de 2008, entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem emitiu a Portaria SUSEP/DECON Nº 806, de 27 de maio de 2008?
A Portaria foi emitida pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON), Manoel José da Silva Neto, no uso da competência delegada pelo Superintendente da SUSEP.
Qual é a finalidade da Portaria SUSEP/DECON Nº 806, de 27 de maio de 2008?
A finalidade da Portaria é homologar as deliberações dos acionistas da Tokio Marine Brasil Seguradora S.A., especialmente a reforma de determinados artigos do Estatuto Social da empresa e sua consequente consolidação.
O que é a Portaria SUSEP/DECON Nº 806, de 27 de maio de 2008?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 806, de 27 de maio de 2008, é um documento oficial emitido pelo Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa as deliberações tomadas pelos acionistas da Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. em suas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 19 de março de 2007.

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