Norma
29/05/2008
#222402

PORTARIA SUSEP n.º 2947

Autoriza o funcionamento da CORMATT como corretora de resseguros conforme normas vigentes.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP N° 2.947 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 2.947 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de maio de 2008.
O que é a Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007?
A Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas e diretrizes para o funcionamento das corretoras de resseguros no Brasil, incluindo requisitos específicos que devem ser cumpridos para a obtenção de autorização de funcionamento.
Quais são as condições para a autorização de funcionamento da CORMATT?
A autorização de funcionamento da CORMATT está condicionada ao cumprimento das disposições da Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, especialmente os incisos VI e X do artigo 5°, o artigo 7° e o parágrafo único do artigo 9°.
Qual é o papel da CORMATT – SERVIÇOS DE APOIO A EMPRESAS DE RESSEGURO LTDA.?
A CORMATT – SERVIÇOS DE APOIO A EMPRESAS DE RESSEGURO LTDA. é uma empresa autorizada a funcionar como corretora de resseguros, conforme a Portaria SUSEP N° 2.947, de 27 de maio de 2008.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme as atribuições previstas em leis e decretos, como o Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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