CIRCULAR SUSEP n.º 366

Quando a Circular SUSEP No 366, de 28 de maio de 2008, entrou em vigor?

A Circular SUSEP No 366 entrou em vigor na data de sua publicação, 28 de maio de 2008.

O que acontece em caso de rescisão total ou parcial do contrato após o início da cobertura do risco?

Se a rescisão ocorrer após o início da cobertura do risco, a sociedade seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido após o início de vigência do contrato se a rescisão for a seu pedido. Se a rescisão for a pedido do segurado, a sociedade seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a tabela de prazo curto, aplicada ao tempo decorrido após a data de início de vigência do contrato.

Como é calculada a Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG) na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida?

A Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG) é calculada mensalmente a partir do início da cobertura do risco. O valor a ser constituído é o resultado da fórmula: PPNG = Prêmio comercial retido x Período de risco a decorrer / Período de cobertura do risco.

Quais normas devem ser seguidas para a constituição das demais provisões técnicas?

As demais provisões técnicas devem ser constituídas em conformidade com a Resolução CNSP No 162, de 2006, ou norma que vier a sucedê-la.

Como deve ser feita a constituição de 'Outras Provisões Técnicas' na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida?

A constituição de 'Outras Provisões Técnicas' deve ser mensal e calculada durante o prazo entre a data de início de vigência do contrato e a data de início da cobertura do risco. O valor a ser constituído deve ser igual ao prêmio comercial retido.

O que acontece em caso de rescisão total ou parcial do contrato antes do início da cobertura do risco?

Se a rescisão ocorrer antes do início da cobertura do risco, a sociedade seguradora reterá apenas os emolumentos se a rescisão for a seu pedido. Se a rescisão for a pedido do segurado, a sociedade seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido após a data de início de vigência do contrato.

Quais são as datas importantes nos contratos de extensão de garantia segundo a Circular SUSEP No 366?

Nos contratos de extensão de garantia, as datas importantes são a data de início de vigência do contrato, que é a data de recepção da proposta pela sociedade seguradora, e a data de início da cobertura do risco, que é o exato instante do término da garantia original de fábrica.

O que estabelece a Circular SUSEP No 366, de 28 de maio de 2008?

A Circular SUSEP No 366, de 28 de maio de 2008, estabelece os critérios de constituição das provisões técnicas referentes às operações das sociedades seguradoras na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida.

O que as sociedades seguradoras podem deduzir dos valores oferecidos como ativos garantidores na cobertura da Provisão de Prêmios Não Ganhos e 'Outras Provisões Técnicas'?

As sociedades seguradoras podem deduzir o carregamento do prêmio comercial retido, referente às despesas de comercialização, na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida.

Qual Circular foi revogada pela Circular SUSEP No 366, de 28 de maio de 2008?

A Circular SUSEP No 366 revogou a Circular SUSEP No 346, de 27 de junho de 2007.