Norma
25/06/2008
#222388

PORTARIA SUSEP n.º 2971

Prorroga prazo para inquérito administrativo sobre intervenção na F & Z Participações Societárias Ltda.

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Perguntas e respostas

O que foi decidido na Portaria SUSEP No 2.971, de 23 de junho de 2008?
A Portaria SUSEP No 2.971, de 23 de junho de 2008, prorrogou por 120 dias o prazo para a conclusão de um Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.852, de 27 de fevereiro de 2008.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções executivas e administrativas, incluindo a emissão de portarias e a supervisão de inquéritos administrativos, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP em inquéritos administrativos?
A base legal para a atuação da SUSEP em inquéritos administrativos inclui o Regimento Interno da SUSEP, conforme a Deliberação SUSEP No 125, de 29 de abril de 2008, e o artigo 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974.
Qual era o objetivo do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.852?
O objetivo do Inquérito Administrativo era apurar as causas que levaram à intervenção na F & Z Participações Societárias Ltda., bem como eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Quando a Portaria SUSEP No 2.971 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.971 entrou em vigor na data de sua publicação.

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