PORTARIA SUSEP n.º 2973

Quais são os requisitos para uma corretora de resseguros funcionar no Brasil?

Para uma corretora de resseguros funcionar no Brasil, ela deve atender aos requisitos estabelecidos na Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, incluindo o cumprimento do disposto no artigo 7o do Capítulo III dessa resolução.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é o CNPJ da COLEMONT BRASIL CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA.?

O CNPJ da COLEMONT BRASIL CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA. é 09.591.510/0001-55.

Onde está localizada a sede da COLEMONT BRASIL CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA.?

A sede da COLEMONT BRASIL CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA. está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.

O que é uma corretora de resseguros?

Uma corretora de resseguros é uma empresa que intermedia contratos de resseguro entre seguradoras e resseguradoras, ajudando a distribuir e gerenciar os riscos assumidos pelas seguradoras.

O que é a SUSEP?

A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a importância da Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007?

A Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas e condições para o funcionamento das corretoras de resseguros no Brasil, sendo um marco regulatório importante para o setor.

O que é a COLEMONT BRASIL CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA.?

A COLEMONT BRASIL CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA. é uma empresa autorizada a atuar como corretora de resseguros no Brasil, conforme a Portaria SUSEP N° 2.973, de 25 de junho de 2008.

Qual é a base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP?

A atuação do Superintendente da SUSEP está baseada no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e no artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007.

Quando a Portaria SUSEP N° 2.973 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP N° 2.973 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de junho de 2008.