Revogada Norma
30/06/2008
#71870

Circular Nº 3.391

Acrescenta inciso ao artigo 2º da Circular 3.101 para incluir liquidação de obrigações financeiras entre o Banco Central e titulares.

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                         CIRCULAR N. 003391                          
                         ------------------                          

                                 Acrescenta  inciso  ao  art.  2º  da
                                 Circular  nº 3.101, de 28  de  março
                                 de 2002.                            

         A  Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 24 de junho de 2008, tendo em vista o disposto  no  art.
10,  inciso  IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de  1964,  com  a
redação  que  lhe  foi dada pelo art. 20 da Lei nº 7.730,  de  31  de
janeiro de 1989, no art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995,
na  Lei  nº 10.214, de 27 de março de 2001, e nos arts. 4º  e  11  da
Resolução  nº  2.882, de 30 de agosto de 2001, e  tendo  em  conta  o
disposto no art. 13 do regulamento anexo à Circular nº 3.057,  de  31
de agosto de 2001.                                                   

         D E C I D I U :                                             

         Art.  1º  O art. 2º da Circular nº 3.101, de 28 de março  de
2002, passa a vigorar com acréscimo do seguinte inciso:              

         "III  -  liquidação de obrigações financeiras entre o  Banco
         Central do Brasil e os respectivos titulares."              

         Art.  2º   Esta  circular entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                       Brasília, 30 de junho de 2008.




                          Mario Gomes Torós                          
                               Diretor

Perguntas e respostas

Qual é o conteúdo do novo inciso III acrescentado ao art. 2º da Circular nº 3.101?
O novo inciso III estabelece a liquidação de obrigações financeiras entre o Banco Central do Brasil e os respectivos titulares.
Quando a Circular nº 003391 entra em vigor?
A Circular nº 003391 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 30 de junho de 2008.
Qual é a data de publicação da Circular nº 003391?
A Circular nº 003391 foi publicada em 30 de junho de 2008.
Quando a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil decidiu pela alteração da Circular nº 3.101?
A decisão foi tomada em sessão realizada em 24 de junho de 2008.
Quais leis e resoluções foram consideradas para a decisão de acrescentar o inciso III ao art. 2º da Circular nº 3.101?
Foram consideradas as seguintes leis e resoluções:
  • Art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
  • Art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
  • Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001.
  • Arts. 4º e 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001.
  • Art. 13 do regulamento anexo à Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001.
O que a Circular nº 003391 acrescenta à Circular nº 3.101, de 28 de março de 2002?
A Circular nº 003391 acrescenta o inciso III ao art. 2º da Circular nº 3.101, de 28 de março de 2002, que trata da liquidação de obrigações financeiras entre o Banco Central do Brasil e os respectivos titulares.

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