Norma
11/07/2008
#203443

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 816

Homologa a mudança de nome social da Real Seguros S.A. para Tokio Marine Seguradora S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual é o CNPJ da empresa REAL SEGUROS S.A.?
O CNPJ da empresa REAL SEGUROS S.A. é 33.164.021/0001-00.
Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 816 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON N° 816 entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de julho de 2008.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON N° 816?
A Portaria SUSEP/DECON N° 816 foi assinada por Manoel José da Silva Neto, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON para homologar deliberações de acionistas?
A competência do Chefe do DECON para homologar deliberações de acionistas é baseada na delegação de competência pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria n° 2.875, de 18 de março de 2008, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi a mudança aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da REAL SEGUROS S.A. em 7 de julho de 2005?
Na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 7 de julho de 2005, os acionistas da REAL SEGUROS S.A. aprovaram a mudança da denominação social para TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e a alteração do artigo 1º do Estatuto Social.

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