Norma
17/07/2008
#199598

PORTARIA SUSEP n.º 2993

Autoriza a JLT RE BRASIL a funcionar como corretora de resseguros conforme normas vigentes.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP?
A base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP é o artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e o artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007.
O que é a Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007?
A Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, é um conjunto de normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que regulamenta o funcionamento das corretoras de resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP N° 2.993 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 2.993 entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de julho de 2008.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de supervisionar e regulamentar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, conforme previsto no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é o processo SUSEP relacionado à Portaria N° 2.993?
O processo SUSEP relacionado à Portaria N° 2.993 é o de número 15414.002333/2008-44.
Qual empresa recebeu autorização para funcionar como corretora de resseguros pela Portaria SUSEP N° 2.993?
A empresa JLT RE BRASIL ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA., CNPJ n° 03.621.568/0001-18, com sede na cidade de São Paulo – SP, recebeu autorização para funcionar como corretora de resseguros.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são as condições para a autorização concedida à JLT RE BRASIL ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA.?
A autorização concedida à JLT RE BRASIL ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA. está condicionada ao atendimento do que consta da Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, especialmente o cumprimento do disposto no artigo 7o do Capítulo III.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.