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Norma
18/07/2008
#185355
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia.
O que é o SIAPE?
O SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) é um sistema utilizado pelo governo federal brasileiro para gerenciar a folha de pagamento e os dados funcionais dos servidores públicos federais.
O que é a Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003?
A Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, trata da reforma da previdência social no Brasil, introduzindo mudanças nas regras de aposentadoria e pensão dos servidores públicos.
O que estabelece a Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar e benefícios como aposentadoria e pensão.
Qual foi a base legal para a concessão da pensão vitalícia a Maria dos Anjos Nunes Martins da Silva?
A pensão vitalícia foi concedida com base na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea “a”, e 218, da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, além do inciso I, do art. 2o da Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem é Maria dos Anjos Nunes Martins da Silva?
Maria dos Anjos Nunes Martins da Silva é a viúva do ex-servidor Fernando Maia da Silva, que recebeu uma pensão vitalícia conforme a Portaria SUSEP No 2.995, de 17 de julho de 2008.
O que estabelece a Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004?
A Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, especialmente no que se refere ao cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões no serviço público.
Quem foi Fernando Maia da Silva?
Fernando Maia da Silva foi um ex-servidor aposentado no cargo de Analista Técnico, Classe “S”, Padrão “IV”, do quadro de Pessoal da SUSEP.
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