Norma
05/08/2008
#197941

PORTARIA SUSEP n.º 2998

Cadastra a NAVIGATORS INSURANCE COMPANY como resseguradora eventual no Brasil.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições previstas na legislação, como a regulação e fiscalização do mercado de seguros, e tomar decisões administrativas, como o cadastro de resseguradoras.
Qual é o papel da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007?
A Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas e diretrizes para o mercado de resseguros no Brasil, incluindo a definição e regulamentação das resseguradoras eventuais.
Qual empresa foi cadastrada como resseguradora eventual pela Portaria SUSEP N° 2.998?
A empresa cadastrada como resseguradora eventual pela Portaria SUSEP N° 2.998 é a NAVIGATORS INSURANCE COMPANY, uma sociedade constituída de acordo com as leis do Estado de Nova York, Estados Unidos da América.
Quando a Portaria SUSEP N° 2.998 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 2.998 entrou em vigor na data de sua publicação, em 4 de agosto de 2008.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP?
A base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP inclui o artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e o artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007.
O que é uma resseguradora eventual?
Uma resseguradora eventual é uma empresa de resseguros que não possui operação regular no país, mas que pode atuar de forma esporádica conforme as normas estabelecidas pela legislação local.
O que determina o artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168?
O artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168 define o conceito de resseguradora eventual e estabelece os critérios para seu cadastro e atuação no mercado brasileiro.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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