Norma
27/08/2008
#186198

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 840

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Bradesco Seguros S.A. sobre alterações estatutárias.

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Perguntas e respostas

Quais artigos do Estatuto Social da BRADESCO SEGUROS S.A. foram alterados conforme a portaria?
Os artigos 5°, 7°, 8° e 10 do Estatuto Social da BRADESCO SEGUROS S.A. foram alterados conforme a portaria.
Qual é a base legal para a competência do DECON em homologar as deliberações dos acionistas da BRADESCO SEGUROS S.A.?
A base legal para a competência do DECON em homologar as deliberações dos acionistas da BRADESCO SEGUROS S.A. é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria SUSEP n° 2.875, de 18 de março de 2008.
Qual é o CNPJ da BRADESCO SEGUROS S.A. mencionado na portaria?
O CNPJ da BRADESCO SEGUROS S.A. mencionado na portaria é 33.055.146/0001-93.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, garantindo a estabilidade e a regularidade do mercado de seguros.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da BRADESCO SEGUROS S.A. que resultou nas deliberações homologadas?
A Assembleia Geral Extraordinária da BRADESCO SEGUROS S.A. foi realizada em 22 de abril de 2008.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 840 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON N° 840 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de agosto de 2008.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON N° 840, de 26 de agosto de 2008?
A Portaria SUSEP/DECON N° 840, de 26 de agosto de 2008, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da BRADESCO SEGUROS S.A. na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de abril de 2008, especialmente a alteração dos artigos 5°, 7°, 8° e 10 do Estatuto Social da empresa.

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