Resolução Nº 3.616

                        RESOLUCAO N. 003616                          
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                                 Altera o inciso VII do parágrafo  1º
                                 do  art.  9º da Resolução nº  2.827,
                                 de 30 de março de 2001.             

         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 30 de setembro  de  2008,
com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei,           

         R E S O L V E U:                                            

         Art.  1º  Fica alterado o inciso VII do parágrafo 1º do art.
9º  da  Resolução  nº  2.827, de 30 de março de 2001,  incluído  pela
Resolução CMN nº 3.551, de 27 de março de 2008, que passa a vigorar a
seguinte redação:                                                    

         "VII  -  as  operações  previstas nos  Programas  de  Ajuste
Fiscal  dos estados até 31 de dezembro de 2008, como parte integrante
dos  contratos de refinanciamento firmados com a União no  âmbito  da
Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, ou as que vierem a substituí
las,   respeitado  o  montante  global  dessas  operações  corrigidas
monetariamente,   excetuadas  as  operações   objeto   de   resolução
específica deste Conselho Monetário Nacional."                       

         Art.  2º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                    Brasília, 30 de setembro de 2008.





                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente