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Norma
01/10/2008
#191909
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP é baseada no Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e em outras legislações complementares, como a Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
Quando a Portaria SUSEP N° 3.043 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.043 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 29 de setembro de 2008.
O que é uma resseguradora eventual?
Uma resseguradora eventual é uma sociedade que, constituída e existente de acordo com as leis de seu país de origem, é cadastrada para operar no mercado de resseguros de forma não permanente, conforme definido no artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
Qual empresa foi cadastrada como resseguradora eventual pela Portaria SUSEP N° 3.043?
A empresa cadastrada como resseguradora eventual pela Portaria SUSEP N° 3.043 é a Zurich Insurance Company, uma sociedade constituída e existente de acordo com as leis da Suíça.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme previsto em legislações específicas como o Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
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