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Norma
13/10/2008
#194854
Norma
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Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003?
A Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, é uma reforma previdenciária que alterou regras de aposentadoria e pensão no serviço público brasileiro, visando a sustentabilidade do sistema previdenciário.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de liderança e administração na autarquia, tomando decisões e emitindo portarias com base nas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
Quem é Maria Gorete da Silva?
Maria Gorete da Silva é a viúva do ex-servidor Eugênio Joaquim da Silva, que recebeu uma pensão vitalícia conforme a Portaria SUSEP No 3.048, de 9 de outubro de 2008.
Qual é o fundamento legal para a concessão da pensão vitalícia a Maria Gorete da Silva?
A pensão vitalícia concedida a Maria Gorete da Silva tem fundamento na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea “a”, e 218, da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o cálculo da pensão conforme o inciso I, do art. 2o da Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004.
O que é o SIAPE?
O SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) é o sistema utilizado pelo governo federal brasileiro para gerenciar a folha de pagamento e os dados funcionais dos servidores públicos federais.
O que estabelece a Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar e benefícios como aposentadoria e pensão.
O que determina a Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004?
A Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004, regulamenta a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões no serviço público, conforme as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional No 41, de 2003.
Quem era Eugênio Joaquim da Silva?
Eugênio Joaquim da Silva era um ex-servidor aposentado no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “S”, Padrão IV, do quadro de Pessoal da SUSEP.
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