Norma
17/10/2008
#189574

PORTARIA SUSEP n.º 3051

Autoriza a NMB Brasil Corretora de Resseguros Ltda. a funcionar como corretora de resseguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do Superintendente titular, incluindo a emissão de portarias e outras decisões administrativas, conforme previsto em regulamentações específicas.
Quais são as condições para a autorização concedida à NMB BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
A autorização concedida à NMB BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. está condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos na Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, especialmente o cumprimento do disposto no artigo 7o do Capítulo III.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual empresa recebeu autorização para funcionar como corretora de resseguros?
A empresa NMB BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., com CNPJ n° 10.283.962/0001-59, recebeu autorização para funcionar como corretora de resseguros.
Quando a Portaria SUSEP N° 3.051, de 14 de outubro de 2008, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.051, de 14 de outubro de 2008, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP está baseada no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e em outras legislações complementares e resoluções, como a Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007.
O que é a Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007?
A Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, é uma normativa que estabelece diretrizes e requisitos para o funcionamento de corretoras de resseguros no Brasil.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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