Norma
17/10/2008
#199038

PORTARIA SUSEP n.º 3059

Concede pensão temporária a filho menor de ex-servidora aposentada da SUSEP.

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Perguntas e respostas

O que é a Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003?
A Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, é uma reforma da previdência que alterou diversos dispositivos relativos ao regime de previdência dos servidores públicos no Brasil.
Qual é a base legal para a concessão da pensão temporária a Rhúbio Cesar Oliveira Reis?
A pensão temporária foi concedida com fundamento na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso II, alínea “a” e 218 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o cálculo da pensão conforme o inciso I do artigo 2o da Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004.
Qual era o cargo da ex-servidora Nicéa de Oliveira Reis?
Nicéa de Oliveira Reis era aposentada no cargo de Agente Executivo, Classe “S”, Padrão “IV”, do quadro de Pessoal da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, podendo tomar decisões e assinar portarias em nome da Superintendência.
Qual é o conteúdo da Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004?
A Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004, regulamenta o cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões no serviço público, estabelecendo critérios para a concessão e o valor dos benefícios.
Quem é o beneficiário da pensão temporária concedida pela Portaria SUSEP No 3.059, de 16 de outubro de 2008?
O beneficiário da pensão temporária é Rhúbio Cesar Oliveira Reis, filho menor da ex-servidora Nicéa de Oliveira Reis.
O que estabelece a Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar e benefícios, como aposentadoria e pensão.

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