Norma
20/10/2008
#200450

PORTARIA SUSEP n.º 3054

Cadastra a Tokio Marine Global Ltd. como resseguradora eventual para atuar no ramo de danos.

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Perguntas e respostas

O que é uma resseguradora eventual?
Uma resseguradora eventual é uma empresa que atua no mercado de resseguros de forma não contínua, ou seja, não possui uma presença constante no mercado, conforme definido no artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
Qual empresa foi cadastrada como resseguradora eventual pela Portaria SUSEP N° 3.054?
A empresa cadastrada como resseguradora eventual pela Portaria SUSEP N° 3.054 é a TOKIO MARINE GLOBAL LTD., uma sociedade constituída de acordo com as leis do Reino Unido.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual legislação foi considerada para a emissão da Portaria SUSEP N° 3.054?
A emissão da Portaria SUSEP N° 3.054 considerou o disposto no artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, e no artigo 10 da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
Em qual ramo a TOKIO MARINE GLOBAL LTD. está autorizada a atuar como resseguradora eventual?
A TOKIO MARINE GLOBAL LTD. está autorizada a atuar como resseguradora eventual somente no ramo de danos.
Quando a Portaria SUSEP N° 3.054 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.054 entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de outubro de 2008.
Qual é a base legal para a atuação do Superintendente Substituto da SUSEP?
A base legal para a atuação do Superintendente Substituto da SUSEP está prevista no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do Superintendente titular, conforme previsto no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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