Norma
31/10/2008
#202032

PORTARIA SUSEP n.º 3071

Cadastra a HCC INTERNATIONAL INSURANCE COMPANY PLC. como resseguradora eventual para atuar no ramo de danos.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP N° 3.071 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.071 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de outubro de 2008.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na regulação de resseguradoras?
A base legal para a atuação da SUSEP na regulação de resseguradoras inclui o Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do superintendente titular em sua ausência, conforme previsto no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
O que estabelece o artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007?
O artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, trata das disposições relacionadas ao mercado de resseguros no Brasil, incluindo a regulamentação e as condições para o funcionamento das resseguradoras.
O que é uma resseguradora eventual?
Uma resseguradora eventual é uma empresa que atua no mercado de resseguros de forma não contínua, ou seja, não possui uma operação regular e permanente no país, conforme definido no artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
Qual é o papel da HCC INTERNATIONAL INSURANCE COMPANY PLC. conforme a Portaria SUSEP N° 3.071?
A HCC INTERNATIONAL INSURANCE COMPANY PLC. foi cadastrada como resseguradora eventual para atuar exclusivamente no ramo de danos, conforme a Portaria SUSEP N° 3.071, de 29 de outubro de 2008.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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