Norma
16/12/2008
#183395

PORTARIA SUSEP n.º 3131

Cadastra a Aspen Insurance UK Limited como resseguradora eventual para atuar no ramo de danos.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP é baseada no Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e em outras legislações complementares e resoluções, como a Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem é a ASPEN INSURANCE UK LIMITED?
A ASPEN INSURANCE UK LIMITED é uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis do Reino Unido, cadastrada como resseguradora eventual pela SUSEP para atuar no ramo de danos.
O que estabelece a Portaria SUSEP N° 3.131, de 11 de dezembro de 2008?
A Portaria SUSEP N° 3.131, de 11 de dezembro de 2008, cadastra a ASPEN INSURANCE UK LIMITED como resseguradora eventual para atuar no ramo de danos no Brasil.
O que é uma resseguradora eventual?
Uma resseguradora eventual é uma empresa que, embora não esteja estabelecida permanentemente no Brasil, é autorizada a operar no mercado de resseguros do país em situações específicas, conforme regulamentação vigente.
Qual é o processo SUSEP relacionado à Portaria N° 3.131?
O processo SUSEP relacionado à Portaria N° 3.131 é o de número 15414.003894/2008-61.
Quando a Portaria SUSEP N° 3.131 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.131 entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de dezembro de 2008.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e emitindo portarias para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros e resseguros no Brasil.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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