Revogada Norma
18/12/2008
#222320

RESOLUCAO CNSP n.º 192

Estabelece condições tarifárias e normas para o Seguro Obrigatório DPVAT.

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Perguntas e respostas

Qual é o valor adicional cobrado para a emissão e cobrança da apólice do Seguro DPVAT?
Adicionalmente ao prêmio tarifário, é cobrado o valor de R$ 3,90 para a emissão e cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro DPVAT.
Quais são os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados para as categorias 1, 2, 9 e 10?
Os percentuais são: SUS - 45,0%; DENATRAN - 5,0%; Despesas Gerais - 3,4428%; Margem de Resultado - 2,0%; Corretagem - 0,5%; Prêmio puro + IBNR - 44,0572%.
Quais são os valores dos prêmios tarifários do Seguro DPVAT para as diferentes categorias?
Os valores dos prêmios tarifários são: Categoria 1 - R$ 89,61; Categoria 2 - R$ 89,61; Categoria 3 - R$ 339,74; Categoria 4 - R$ 210,65; Categoria 9 - R$ 254,16; Categoria 10 - R$ 93,79.
O que é o Seguro DPVAT?
O Seguro DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não.
Quando entra em vigor a Resolução CNSP No 192, de 2008?
A Resolução CNSP No 192, de 2008, entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
O que é o IBNR no contexto do Seguro DPVAT?
IBNR significa Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados. É o valor acumulado mensalmente para cobrir sinistros que já ocorreram, mas ainda não foram notificados.
Quais resoluções foram revogadas pela Resolução CNSP No 192, de 2008?
Foram revogadas as Resoluções CNSP Nos 35, de 8 de dezembro de 2000, e 174, de 17 de dezembro de 2007.
Quais são os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados para as categorias 3 e 4?
Os percentuais são: SUS - 45,0%; DENATRAN - 5,0%; Despesas Gerais - 6,5629%; Margem de Resultado - 2,0%; Corretagem - 8,0%; Prêmio puro + IBNR - 33,4371%.
Quais são os valores das indenizações do Seguro DPVAT por cobertura?
Os valores das indenizações são: Morte - R$ 13.500,00; Invalidez Permanente - até R$ 13.500,00; Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS) - até R$ 2.700,00.
Qual é a data de publicação da Resolução CNSP No 192, de 2008?
A Resolução CNSP No 192, de 2008, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de dezembro de 2008.

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