Revogada Norma
19/12/2008
#222319

RESOLUCAO CNSP n.º 196

Altera o artigo 11 do anexo da Resolução CNSP 154 para pagamento direto de indenização por despesas médicas à vítima.

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Perguntas e respostas

Quais incisos do art. 11 foram revogados pela Resolução CNSP No 196, de 2008?
Os incisos I e II do art. 11 foram revogados pela Resolução CNSP No 196, de 2008.
O que altera a Resolução CNSP No 196, de 2008?
A Resolução CNSP No 196, de 2008, altera o art. 11 do anexo à Resolução CNSP No 154, de 8 de dezembro de 2006.
Qual é a função do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por regulamentar e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.
Quais leis alteraram o art. 12 da Lei No 6.194, de 1974?
O art. 12 da Lei No 6.194, de 1974, foi alterado pelas Leis Nos 8.441, de 13 de julho de 1992, e 14.482, de 31 de maio de 2007.
Quem tem a atribuição de publicar a Resolução CNSP No 196, de 2008?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) tem a atribuição de publicar a Resolução CNSP No 196, de 2008.
Quando a Resolução CNSP No 196, de 2008, entrou em vigor?
A Resolução CNSP No 196, de 2008, entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de dezembro de 2008.
Qual é a nova redação do art. 11 do anexo à Resolução CNSP No 154, de 2006?
A nova redação do art. 11 estabelece que a indenização por despesas de assistência médica e suplementares será paga diretamente à vítima, que deverá apresentar comprovante original do valor da despesa do hospital, ambulatório ou médico assistente que tiver prestado o atendimento médico-hospitalar.
Qual é o papel da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela fiscalização e controle do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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