RESOLUCAO CNSP n.º 202

Quais normativos se aplicam ao seguro de fiança locatícia?

Aplicam-se ao seguro de fiança locatícia os demais normativos que não contrariem o disposto na Resolução CNSP No 202/2008.

Quem é o segurado no seguro de fiança locatícia?

O segurado é o locador do imóvel, conforme definido no contrato de locação coberto pelo seguro de fiança locatícia.

Qual resolução foi revogada pela Resolução CNSP No 202/2008?

A Resolução CNSP No 202/2008 revogou a Resolução CNSP No 14, de 27 de setembro de 1979.

A que tipo de contratos se aplica o seguro de fiança locatícia?

O seguro de fiança locatícia aplica-se apenas à cobertura de riscos oriundos dos contratos de locação de imóveis em território brasileiro.

Quando a Resolução CNSP No 202/2008 entrou em vigor?

A Resolução CNSP No 202/2008 entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de dezembro de 2008.

É possível contratar mais de um seguro de fiança locatícia para o mesmo contrato de locação?

Não, é vedada a contratação de mais de um seguro de fiança locatícia cobrindo o mesmo contrato de locação.

Quem é o estipulante no seguro de fiança locatícia?

O estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante a seguradora.

Quem é a seguradora no seguro de fiança locatícia?

A seguradora é a sociedade devidamente autorizada pela SUSEP a operar no ramo de seguro de fiança locatícia.

O que é o seguro de fiança locatícia?

O seguro de fiança locatícia é aquele que garante o pagamento de indenização ao segurado pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do locatário em relação à locação do imóvel.

Qual é o prazo de vigência do contrato de seguro de fiança locatícia?

O prazo de vigência do contrato de seguro de fiança locatícia é o mesmo do respectivo contrato de locação, conforme regulamentado pela SUSEP.

Quem é o garantido no seguro de fiança locatícia?

O garantido é o locatário, conforme definido no contrato de locação coberto pelo contrato de fiança locatícia.