Carta Circular Nº 3.371

                      CARTA-CIRCULAR N. 003371                       
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                                 Esclarece   acerca  dos  planos   de
                                 segurança   das   dependências   das
                                 instituições  financeiras,  de   que
                                 trata a Lei nº 7.102, de 1983,  e  a
                                 compatibilidade  com  os  requisitos
                                 de   acessibilidade,  previstos   no
                                 Decreto nº 5.296, de 2004.          

          Atendendo  solicitação encaminhada pela Justiça  Federal  -
Primeira  Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, 12ª Vara  Civil
Federal,  informamos que no âmbito da competência conferida pela  Lei
nº 7.102, de 20 de junho de 1983, com as alterações dadas pelos arts.
14  e  16 da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, o Departamento  de
Polícia  Federal,  conforme art. 62, § 3º, da Portaria  nº  387/2006-
DG/DPF, de 28 de agosto de 2006, com a redação dada pela Portaria  nº
355/2007-DG/DPF,  de  20  de  agosto  de  2007,  que  regulamenta  as
atividades de segurança privada no País, por ocasião da aprovação dos
planos  de  segurança das dependências das instituições  financeiras,
avaliará  a  sua  compatibilidade com os requisitos de acessibilidade
previstos no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.             

                                     Brasília, 12 de janeiro de 2009.

            Departamento de Normas do Sistema Financeiro             

                       Sergio Odilon dos Anjos                       
                          Chefe Substituto