Norma
19/01/2009
#183824

PORTARIA SUSEP n.º 3154

Cadastra a General Insurance Corporation of India como resseguradora eventual para operar nos ramos de danos e pessoas.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de emitir portarias e regulamentações conforme as atribuições previstas em lei.
O que estabelece o artigo 10 da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007?
O artigo 10 da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007, estabelece os critérios e procedimentos para o cadastro de resseguradoras eventuais no Brasil.
Qual é o papel do artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as atribuições do Superintendente da SUSEP, incluindo a supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Quando a Portaria SUSEP N° 3.154 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.154 entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de janeiro de 2009.
O que é a GENERAL INSURANCE CORPORATION OF INDIA?
A GENERAL INSURANCE CORPORATION OF INDIA é uma sociedade constituída e existente de acordo com as leis da Índia, cadastrada como resseguradora eventual para operar no ramo de danos e pessoas no Brasil.
O que significa ser uma resseguradora eventual?
Ser uma resseguradora eventual significa que a empresa está autorizada a operar no mercado de resseguros de forma não contínua, ou seja, pode atuar em operações específicas e não de maneira regular e permanente.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007?
O artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, regulamenta aspectos do mercado de resseguros no Brasil, incluindo o cadastro de resseguradoras eventuais.
Qual é a base legal para o cadastro da GENERAL INSURANCE CORPORATION OF INDIA como resseguradora eventual?
O cadastro da GENERAL INSURANCE CORPORATION OF INDIA como resseguradora eventual está baseado no artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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