Norma
28/01/2009
#196187

PORTARIA SUSEP n.º 3162

Cadastra a AGRINATIONAL INSURANCE COMPANY como resseguradora eventual para operar no ramo de danos.

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Perguntas e respostas

O que é uma resseguradora eventual?
Uma resseguradora eventual é uma empresa que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, está autorizada a operar em determinados ramos de resseguros, conforme regulamentação específica.
O que estabelece o artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007?
O artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007, define as condições para o cadastro de resseguradoras eventuais, permitindo que operem em determinados ramos de resseguros no Brasil.
Qual é o papel da AGRINATIONAL INSURANCE COMPANY conforme a Portaria SUSEP N° 3.162?
A AGRINATIONAL INSURANCE COMPANY foi cadastrada como resseguradora eventual para operar no ramo de danos, de acordo com as leis do Estado de Vermont, Estados Unidos da América.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP N° 3.162 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.162 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de janeiro de 2009.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP N° 3.162?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP N° 3.162 inclui o artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, e o artigo 10 da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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