Revogada Norma
29/01/2009
#67209

Resolução Nº 3.675

Prorroga prazo para embarque de mercadorias ou prestação de serviços em contratos de câmbio de exportação.

Ilustração de resumo de norma
🔐 Login necessário

Entre para ver o resumo

Faça login para acessar o resumo da Okai, disponível para usuários cadastrados.

                        RESOLUCAO N. 003675                          
                        -------------------                          

                                 Prorroga o prazo para o embarque  de
                                 mercadorias  ou para a prestação  de
                                 serviços  com entrega de  documentos
                                 pactuada  em contrato de  câmbio  de
                                 exportação.                         

         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  n°
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de janeiro de 2009, com
base no art. 4º, inciso XXXI, da citada lei,                         

         R E S O L V E U :                                           

         Art.  1º  O prazo para o embarque de mercadorias ou  para  a
prestação de serviços, com entrega de documentos pactuada em contrato
de  câmbio  de  exportação celebrado até a data da  publicação  desta
resolução,  pode ser prorrogado até 31 de janeiro de  2010,  mediante
consenso entre o banco comprador da moeda estrangeira e o exportador,
permanecendo o último dia útil do 12º mês subsequente ao do  embarque
da  mercadoria ou da prestação do serviço como o prazo máximo para  a
liquidação do referido contrato de câmbio.                           

         Art.  2°   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                     Brasília, 29 de janeiro de 2009.




                      Alexandre Antonio Tombini                      
                       Presidente, substituto