Norma
09/02/2009
#185662

PORTARIA SUSEP n.º 3174

Concede pensão vitalícia a viúva de ex-servidor da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Quem é a beneficiária da pensão vitalícia concedida pela portaria?
A beneficiária da pensão vitalícia concedida pela portaria é Enezia Moreira Almawi, viúva do ex-servidor Fausi Almawi.
Qual é a data de início da pensão vitalícia concedida a Enezia Moreira Almawi?
A pensão vitalícia concedida a Enezia Moreira Almawi tem início a partir de 16 de janeiro de 2009.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, utilizando as atribuições conferidas pelo Regimento Interno para tomar decisões e implementar políticas relacionadas ao mercado de seguros e previdência privada.
Quais artigos da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são mencionados na portaria?
Os artigos mencionados são os artigos 215, 217, inciso I, alínea “a” e 218 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que tratam de disposições sobre pensões no serviço público.
O que estabelece a Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004?
A Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004, estabelece regras para o cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão no serviço público, incluindo a forma de cálculo das pensões.
Qual era o cargo do ex-servidor Fausi Almawi?
O ex-servidor Fausi Almawi ocupava o cargo de Agente Executivo, Classe “S”, Padrão “IV”, no quadro de Pessoal da SUSEP.
O que é a Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003?
A Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, é uma reforma previdenciária que alterou regras de aposentadoria e pensão no serviço público brasileiro, visando a sustentabilidade do sistema previdenciário.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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