Norma
09/03/2009
#222287

PORTARIA SUSEP n.º 3188

Instauracao de inquerito para apurar causas da liquidacao extrajudicial da Empresarial de Previdencia Privada e responsabilidades associadas.

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Perguntas e respostas

Qual é o objetivo da Portaria SUSEP No 3.188, de 26 de fevereiro de 2009?
O objetivo da Portaria SUSEP No 3.188, de 26 de fevereiro de 2009, é instaurar um inquérito para apurar as causas da Liquidação Extrajudicial da Empresarial de Previdência Privada e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Quem são os servidores designados para conduzir o inquérito instaurado pela Portaria SUSEP No 3.188?
Os servidores designados para conduzir o inquérito são Carlos Maximiliano Rodrigues Zarth, Antonio Carlos Lisboa e Luiz Francisco Abrantes Cabral Ribeiro, sendo o primeiro responsável pela presidência dos trabalhos.
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos do inquérito instaurado pela Portaria SUSEP No 3.188?
O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos do inquérito é de 120 (cento e vinte) dias.
Qual é a base legal para a instauração do inquérito pela Portaria SUSEP No 3.188?
A base legal para a instauração do inquérito é o artigo 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3o da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 3.188?
A Portaria SUSEP No 3.188 foi assinada por Armando Vergilio dos Santos Júnior, Superintendente da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP No 3.188 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.188 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de fevereiro de 2009.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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