Norma
15/05/2009
#201090

PORTARIA SUSEP n.º 3240

Cancela autorizacao de funcionamento da corretora de resseguros Inter Aerospace Corretora de Seguros Ltda.

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Perguntas e respostas

Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP N° 3.240, de 13 de maio de 2009?
A Portaria SUSEP N° 3.240, de 13 de maio de 2009, cancelou a autorização concedida à INTER AEROSPACE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. para funcionar como corretora de resseguros.
Quando a Portaria SUSEP N° 3.240, de 13 de maio de 2009, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.240, de 13 de maio de 2009, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a localização da sede social da INTER AEROSPACE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.?
A sede social da INTER AEROSPACE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é um órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a referência legal que permite ao Superintendente da SUSEP emitir portarias?
A referência legal é o artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e o artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007.
Qual é a base legal para o cancelamento da autorização da INTER AEROSPACE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.?
O cancelamento da autorização foi baseado no parágrafo 4º, inciso VI, artigo 20 da Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de gerir a Superintendência de Seguros Privados, tomando decisões e emitindo portarias conforme as atribuições previstas em leis e decretos.
Qual é o CNPJ da INTER AEROSPACE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.?
O CNPJ da INTER AEROSPACE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. é 06.354.814/0001-00.

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