Norma
15/06/2009
#196797

PORTARIA SUSEP n.º 3258

Homologa deliberações dos acionistas da KYOEI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS sobre operações e estatuto social.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação básica do sistema nacional de seguros privados, incluindo a criação da SUSEP e a definição de suas atribuições.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para regular e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP No 3.258, de 9 de junho de 2009?
A Portaria SUSEP No 3.258, de 9 de junho de 2009, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da KYOEI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 4 de março e 2 de fevereiro de 2009 e na Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de agosto de 2008.
Quando a Portaria SUSEP No 3.258, de 9 de junho de 2009, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.258, de 9 de junho de 2009, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais deliberações foram aprovadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias da KYOEI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS?
Nas Assembleias Gerais Extraordinárias da KYOEI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS, foram aprovadas as seguintes deliberações: ratificação da autorização para operar na 5ª, 6ª, 7ª e 8ª regiões do território nacional, tornar sem efeito as deliberações da Assembleia Geral de 2 de fevereiro de 2009 e reformar o artigo 1º do Estatuto Social.

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