Norma
27/07/2009
#222245

PORTARIA SUSEP n.º 3285

Prorroga o prazo da Direção Fiscal da RS Previdência por seis meses.

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Perguntas e respostas

Qual é o processo relacionado à Portaria SUSEP No 3.285?
A Portaria SUSEP No 3.285 está relacionada ao Processo SUSEP No 15414.002611/2008-63.
O que estabelece a Portaria SUSEP No 3.285, de 23 de julho de 2009?
A Portaria SUSEP No 3.285, de 23 de julho de 2009, prorroga por seis meses o prazo da Direção Fiscal da RS Previdência, que havia sido estabelecido na Portaria SUSEP No 3.141, de 23 de dezembro de 2008.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP é baseada no Regimento Interno aprovado pela Deliberação SUSEP No 138, de 25 de junho de 2009, e nos termos do art. 43 da Lei Complementar No 109, de 29 de maio de 2001.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 3.285, de 23 de julho de 2009?
A Portaria SUSEP No 3.285, de 23 de julho de 2009, foi assinada por Armando Vergilio dos Santos Júnior, Superintendente da SUSEP.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
Quando foi publicada a Deliberação SUSEP No 138?
A Deliberação SUSEP No 138 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de junho de 2009.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP No 3.285 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.285 entrou em vigor na data de sua publicação.

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