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Norma
30/07/2009
#222241
Norma
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Perguntas e respostas
Quem foi nomeado como Assistente do Liquidante da APS SEGURADORA S/A?
O Sr. Eigi Higuchi foi nomeado como Assistente do Liquidante da APS SEGURADORA S/A.
Quando a Portaria SUSEP No 3.293 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.293 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de julho de 2009.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Assistente do Liquidante nomeado na portaria?
A função do Assistente do Liquidante é auxiliar o liquidante na administração e liquidação de uma seguradora, no caso específico, a APS SEGURADORA S/A.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 3.293?
A Portaria SUSEP No 3.293 foi assinada por Armando Vergilio dos Santos Júnior, Superintendente da SUSEP.
Qual é a base legal para a nomeação do Assistente do Liquidante?
A nomeação do Assistente do Liquidante está baseada nos artigos 36, alínea “i”, 37 e 97 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e no artigo 19, inciso IV da Deliberação SUSEP No 138, de 25 de junho de 2009.
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