PORTARIA SUSEP n.º 3321

O que é a SUSEP?

A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

O que é a Deliberação SUSEP No 138, de 25 de junho de 2009?

A Deliberação SUSEP No 138, de 25 de junho de 2009, trata do Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as atribuições e competências dos seus dirigentes e servidores.

Quem é Regina Ferreira Branco?

Regina Ferreira Branco é uma ex-servidora aposentada no cargo de Agente Executivo, Classe “S”, Padrão IV, do quadro de Pessoal da SUSEP.

O que é a Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003?

A Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, é uma reforma da previdência que alterou diversos dispositivos constitucionais relativos ao regime de previdência dos servidores públicos no Brasil.

Como é calculada a pensão temporária concedida a Roberto Ferreira Branco?

A pensão temporária concedida a Roberto Ferreira Branco é calculada na forma do inciso I, do art. 2o da Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004.

Quem é Roberto Ferreira Branco?

Roberto Ferreira Branco é o filho inválido da ex-servidora Regina Ferreira Branco, que recebeu a concessão de uma pensão temporária a partir de 17 de julho de 2009.

Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?

O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, podendo tomar decisões administrativas e regulamentares em substituição ao Superintendente titular.

O que é o Processo SUSEP no 15414.003210/2009-10?

O Processo SUSEP no 15414.003210/2009-10 é um procedimento administrativo específico que contém informações e decisões relacionadas à concessão da pensão temporária a Roberto Ferreira Branco.

O que estabelece a Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990?

A Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar e benefícios como aposentadoria e pensão.

Qual é o fundamento legal para a concessão da pensão temporária a Roberto Ferreira Branco?

A pensão temporária concedida a Roberto Ferreira Branco está fundamentada na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso II, alínea “a”, e 218, da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990.