Norma
25/09/2009
#184914

PORTARIA SUSEP n.º 3327

Autoriza a Pluris Re Corretora de Resseguros Ltda. a funcionar como corretora de resseguros.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP N° 3.327 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.327 entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de setembro de 2009.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP N° 3.327?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP N° 3.327 inclui o artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, e o artigo 4o da Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007.
O que é uma corretora de resseguros?
Uma corretora de resseguros é uma empresa autorizada a intermediar contratos de resseguro entre seguradoras e resseguradoras, facilitando a transferência de riscos e a negociação de termos contratuais.
O que é a Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007?
A Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, é um conjunto de normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que regulamenta aspectos específicos do mercado de resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do Superintendente titular, incluindo a emissão de portarias e outras decisões administrativas, conforme previsto em regulamentações específicas.
Qual empresa recebeu autorização para funcionar como corretora de resseguros na Portaria SUSEP N° 3.327?
A empresa PLURIS RE CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., CNPJ n° 10.910.474/0001-24, com sede social na cidade de São Paulo – SP, recebeu autorização para funcionar como corretora de resseguros.
Quais são as condições para a autorização concedida à PLURIS RE CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
A autorização concedida à PLURIS RE CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. está condicionada ao atendimento das disposições da Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, especialmente o artigo 7o, no prazo de 30 dias contados da data de publicação da Portaria SUSEP N° 3.327.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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