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Revogada
Norma
29/09/2009
#78617
Revogada
Norma
Circular Nº 3.469
Altera o regulamento sobre prazos de liquidação para ofertas simultâneas de ações em bolsas nacionais e estrangeiras.
Perguntas e respostas
O que altera a Circular nº 3.469?
A Circular nº 3.469 altera o art. 11 do Regulamento Anexo à Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001.
Qual é a base legal para a decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil mencionada na Circular nº 3.469?
A base legal para a decisão é o art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e o art. 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001.
O que o § 1º do art. 11 do Regulamento Anexo à Circular nº 3.057 permite ao Banco Central do Brasil?
O § 1º permite ao Banco Central do Brasil fixar prazo de liquidação diverso daquele estipulado na alínea 'c' do inciso II do art. 11, observando princípios de eficiência, segurança, integridade e confiabilidade do sistema de pagamentos, em caso de oferta simultânea de ações em bolsas de valores nacional e estrangeira.
O que deve ser explicitado no ato de divulgação do prazo mencionado no § 1º do art. 11?
O ato de divulgação deve explicitar a operação a que se aplica, bem como as datas de início e de término de sua vigência.
Quando a Circular nº 3.469 entra em vigor?
A Circular nº 3.469 entra em vigor na data de sua publicação, que é 29 de setembro de 2009.
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