Resolução Nº 3.799

                        RESOLUCAO N. 003799                          
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                                 Estabelece   prazos  e   disposições
                                 complementares para a efetivação  do
                                 contido  nos arts. 1º, 2º,  5º,  6º,
                                 7º, 18 e 29 da Lei nº 11.775, de  17
                                 de setembro de 2008.                

         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho
Monetário  Nacional,  em sessão extraordinária  realizada  em  15  de
outubro  de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º,  inciso
VI,  da   referida  lei,  4º  e  14  da   Lei   nº  4.829,  de  5  de
novembro  de  1965, 5º e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de  fevereiro  de
2001, e 41 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008,              

         R E S O L V E U :                                           

         Art.  1º   Ficam  estabelecidos os seguintes prazos  para  a
efetivação do disposto nos arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 18 e 29  da  Lei
nº  11.775, de  17  de  setembro  de 2008, relativamente às operações
neles enquadradas:                                                   

         I   -  até  30  de  novembro  de  2009,  para  os  mutuários
manifestarem interesse em aderir ao processo de renegociação de  suas
dívidas;                                                             

         II  -  até  30  de  dezembro de 2009, para a  liquidação  da
operação ou amortização mínima exigida do mutuário como condição para
renegociação de suas dívidas, com os descontos previstos  para  2009,
quando for o caso;                                                   

         III  -   até   30   de   junho   de 2010,  para  os  agentes
financeiros formalizarem as renegociações.                           

         Art.  2º   Para efeito de operacionalização do disposto  nos
arts.  1º,  2º e 6º da Lei nº 11.775, de 2008, os agentes financeiros
poderão  utilizar  os encargos pactuados para inadimplemento  -  taxa
SELIC divulgada  pelo  Banco Central do Brasil, mais 1% a.a. (um  por
um por cento ao ano) - para o cálculo  do  valor  devido  na  data de
renegociação e conceder desconto no saldo devedor vencido equivalente
à diferença percentual entre o valor  obtido  e  aquele  apurado pela
aplicação  dos  encargos  com  base no Índice de Preços ao Consumidor
Amplo  (IPCA),  divulgado  pelo Instituto Brasileiro  de  Geografia e
Estatística (IBGE), mais 6% a.a. (seis por cento ao ano).            

         Art.  3º   Aplicam-se os prazos dispostos no art.  1°  desta
resolução às renegociações de operações de que trata o art. 18 da Lei
n°  11.775, de 2008, que forem individualizadas nos termos do art. 21
da referida lei.                                                     

         Art.  4º  As instituições financeiras terão até 30 de  julho
de  2010 para informar à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da  Fazenda ou, quando se tratar de operações com recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE)  e
do Centro-Oeste (FCO), ao Ministério da Integração Nacional, o número
de  contratos repactuados e os montantes envolvidos nas renegociações
e nas liquidações de que trata esta resolução.                       

         Parágrafo único.  Em se tratando de operações lastreadas  em
recursos  repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES), as  informações deverão  ser  encaminhadas  a  essa
entidade,  a  qual  consolidará e informará a Secretaria  do  Tesouro
Nacional.                                                            

         Art.  5º  Para o enquadramento de operações com cooperativa,
associação  de  produtores  e condomínios de  produtores  rurais  nas
faixas  de  descontos previstas nos arts. 1º, 2º, 6º e 7º da  Lei  nº
11.775, de 2008, os saldos devedores serão considerados de acordo com
o disposto no art. 9º da referida lei.                               

         Art. 6º  No  processo de formalização das  renegociações  de
que  trata  esta  resolução, devem ser observadas as disposições  das
Resoluções ns. 2.682, de 21 de dezembro de 1999, e 3.749,  de  30  de
junho de 2009, relativamente à classificação das referidas operações,
exceto  para aquelas contratadas com risco dos Fundos Constitucionais
de  Financiamento, as quais se sujeitam às normas específicas  desses
Fundos.                                                              

         Art.  7º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

         Art.  8°  Fica revogada a Resolução n° 3.572, de 29 de  maio
de 2008.                                                             

                                    São Paulo, 16 de outubro de 2009.




                  Mário Magalhães Carvalho Mesquita                  
                       Presidente, substituto