CIRCULAR SUSEP n.º 392

Não são justificativas suficientes para a emissão de apólice em moeda estrangeira: o âmbito geográfico da cobertura não delimitado ao território nacional, o beneficiário ser domiciliado no exterior, exigência da matriz de empresa multinacional, colocação do resseguro no exterior, bens produzidos no território nacional ajustados por cotação de moeda estrangeira, produção objeto de exportação e a intenção de evitar a desvalorização de bens.

Se for constatado o enquadramento equivocado e a consequente contabilização incorreta, a sociedade seguradora deve, no prazo determinado pela SUSEP, efetuar as correções devidas e emitir o respectivo endosso em moeda corrente nacional, de acordo com o câmbio da data da celebração do contrato, sem custo adicional para o segurado e sem prejuízo das sanções administrativas.

É necessário apresentar cópia das consultas efetuadas a, no mínimo, 10 seguradoras brasileiras, cópia dos documentos emitidos pelas seguradoras com a negativa para a cobertura do seguro e cópia da consulta efetuada à seguradora no exterior com tradução juramentada. Se não existirem 10 seguradoras brasileiras no ramo, devem ser consultadas todas as que operem naquele ramo.

A contratação de seguro no exterior para cobertura de riscos no exterior facultada às pessoas jurídicas deve ser informada à SUSEP em até 60 dias contados do início de vigência do risco.

A emissão de seguro em moeda estrangeira no Brasil pode ser efetuada para os seguintes ramos: crédito à exportação, aeronáutico, riscos nucleares, satélites, transporte internacional, cascos marítimos (para embarcações de longo curso, cabotagem, fluviais, de apoio às plataformas ou pertencentes a empresas brasileiras de navegação registradas no REB), riscos de petróleo, responsabilidade civil (incluindo D&O, carta verde, RCTR-VI, geral de produtos no exterior, geral de recall para produtos no exterior e de hangar), equipamentos arrendados ou cedidos a terceiros, máquinas e equipamentos (para embarcações de longo curso, cabotagem, fluviais, de apoio às plataformas ou pertencentes a empresas brasileiras de navegação registradas no REB), construção, reforma ou reposição de embarcações ou aeronaves, seguro compreensivo do operador portuário, seguro de riscos de engenharia, seguros da usina hidroelétrica Itaipu Binacional, seguro garantia (quando o tomador ou segurado forem domiciliados no exterior) e seguros de bens cuja reposição ou reparação dependa de importação.

A sociedade seguradora estará sujeita às penalidades previstas em regulamentação específica no caso de emissão de apólice em moeda estrangeira que não esteja de acordo com as disposições da Circular SUSEP No 392. Penalidades podem ser aplicadas mesmo após o término da vigência do contrato.

A documentação referente à contratação inicial ou renovação de seguro em moeda estrangeira ou no exterior deve ser mantida à disposição da SUSEP pelo prazo de 5 anos após o término da vigência, sem prejuízo de prazos diferentes exigidos por outros órgãos de controle.

A entidade representativa de classe deve realizar consultas a todas as seguradoras brasileiras em 1 dia útil, guardar registros das consultas, encaminhar as consultas ao diretor técnico das seguradoras e emitir a carta de negativa se nenhuma seguradora se pronunciar ou se houver apenas negativas. A entidade deve atender a exigências como dar publicidade mensal das estatísticas das consultas e utilizar sistema com certificação digital.

A emissão de apólice em moeda estrangeira deve seguir as disposições da regulamentação vigente, e a mera contabilização da apólice em determinado ramo não é prova de sua regularidade. A SUSEP pode exigir documentos comprobatórios a qualquer momento. Equipamentos e veículos de apoio incluídos em apólices não estão automaticamente classificados como pertencentes ao ramo e devem seguir o disposto no artigo 5º.

A contratação de seguros no exterior é restrita aos casos previstos na Resolução CNSP No 197/2008. A SUSEP pode solicitar documentos que comprovem a conformidade com a regulamentação vigente. A não apresentação da documentação sujeita o segurado e/ou intermediário a penalidades. Para riscos sem cobertura no País, é necessário apresentar consultas a, no mínimo, 10 seguradoras brasileiras e suas respectivas negativas, além de consulta à seguradora no exterior com tradução juramentada.