Norma
06/11/2009
#198776

PORTARIA SUSEP n.º 3342

Prorroga prazo para inquérito sobre liquidação extrajudicial da Empresarial de Previdência Privada.

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Perguntas e respostas

Qual é a legislação mencionada na Portaria SUSEP No 3.342, de 5 de novembro de 2009?
A Portaria menciona o artigo 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, e o artigo 3º da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o prazo de prorrogação estabelecido pela Portaria SUSEP No 3.342, de 5 de novembro de 2009?
A Portaria SUSEP No 3.342, de 5 de novembro de 2009, estabeleceu a prorrogação do prazo por mais 120 dias.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e adotando medidas necessárias para a regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros. Ele exerce suas atribuições conforme estabelecido no Regimento Interno da SUSEP.
O que é uma Liquidação Extrajudicial?
A Liquidação Extrajudicial é um procedimento administrativo aplicado a instituições financeiras e entidades de previdência privada, entre outras, que visa a apuração e liquidação de suas obrigações e ativos fora do âmbito judicial. É uma medida adotada para resolver situações de insolvência ou irregularidades graves.
Qual é a data de publicação da Portaria SUSEP No 3.342, de 5 de novembro de 2009?
A Portaria SUSEP No 3.342, de 5 de novembro de 2009, entrou em vigor na data de sua publicação, que não é especificada no texto, mas é posterior a 5 de novembro de 2009.
Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP No 3.342, de 5 de novembro de 2009?
A Portaria SUSEP No 3.342, de 5 de novembro de 2009, teve como objetivo prorrogar por mais 120 dias o prazo para a conclusão do inquérito instaurado pela Portaria SUSEP No 3.188, de 26 de fevereiro de 2009. Esse inquérito visava apurar as causas da Liquidação Extrajudicial da Empresarial de Previdência Privada e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.

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