Norma
20/11/2009
#197290

PORTARIA SUSEP n.º 3350

Cadastra a Travelers Casualty and Surety Company of America como resseguradora eventual para atuar no ramo de danos.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é uma resseguradora eventual?
Uma resseguradora eventual é uma empresa que, embora não esteja estabelecida permanentemente no Brasil, é autorizada a operar no mercado brasileiro de resseguros em situações específicas, conforme regulamentação vigente.
Qual resolução do CNSP é mencionada na Portaria SUSEP N° 3.350?
A resolução do CNSP mencionada na Portaria SUSEP N° 3.350 é a Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
Qual empresa foi cadastrada como resseguradora eventual pela Portaria SUSEP N° 3.350?
A empresa cadastrada como resseguradora eventual pela Portaria SUSEP N° 3.350 é a Travelers Casualty and Surety Company of America, uma sociedade constituída de acordo com as leis dos Estados Unidos da América.
Quando a Portaria SUSEP N° 3.350 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.350 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de novembro de 2009.
Qual é a base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP?
A atuação do Superintendente da SUSEP está baseada no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e no artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007.
Em que ramo a Travelers Casualty and Surety Company of America foi autorizada a atuar?
A Travelers Casualty and Surety Company of America foi autorizada a atuar somente no ramo de danos.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, conforme atribuições previstas em legislações específicas.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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