Revogada Norma
23/12/2009
#222201

CIRCULAR SUSEP n.º 397

Estabelece a obrigatoriedade de envio digital da escrituração mercantil ao SPED para seguradoras, resseguradoras, capitalização e previdência complementar.

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Perguntas e respostas

O que é o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)?
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é uma plataforma que permite a escrituração mercantil em versão digital, facilitando o envio e o acesso às informações contábeis e fiscais.
Qual é a política de acesso às informações enviadas ao SPED?
O uso das informações enviadas ao SPED observará a política de segurança e de acesso estabelecida pelo Administrador do SPED, dispensando a abertura de procedimento fiscal ou equivalente para o acesso integral da escrituração.
Quando a Circular SUSEP nº 397 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 397 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 14 de dezembro de 2009.
Com que frequência a Escrituração Contábil Digital (ECD) deve ser transmitida?
A Escrituração Contábil Digital (ECD) deve ser transmitida trimestralmente.
Qual é a data limite para o envio da ECD relativa ao exercício de 2009?
A ECD relativa ao exercício de 2009 deve ser encaminhada de uma única vez até o dia 30 de junho de 2010, juntamente com a ECD relativa ao 1º trimestre de 2010.
Quais entidades são obrigadas a enviar sua escrituração mercantil ao SPED?
As sociedades seguradoras, resseguradoras locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar são obrigadas a enviar sua escrituração mercantil ao SPED.
A partir de quando as entidades mencionadas devem enviar sua escrituração mercantil ao SPED?
As entidades devem enviar sua escrituração mercantil ao SPED relativamente aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.
O que acontece se a ECD não for apresentada nos prazos fixados?
A não apresentação da ECD nos prazos fixados ensejará a inscrição no Cadastro de Pendências da SUSEP, sem prejuízo das demais sanções cabíveis previstas nas normas da SUSEP.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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