Resolução nº 4182/2010

RESOLUÇÃO Nº 4182, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 133, 133-A, 134-A, 134-B e 135 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos. Art. 2º Compete ao Superintendente Regional da Fazenda da circunscrição do estabelecimento de contribuinte mineiro declarar a inidoneidade e a falsidade de documentos fiscais, nos casos previstos nesta Resolução. Parágrafo único. Na hipótese de falsidade material do documento fiscal, a competência prevista neste artigo somente poderá ser delegada ao titular da Delegacia Fiscal ou da Delegacia Fiscal de Trânsito. Art. 3º Compete à Superintendência de Fiscalização (SUFIS): I - a orientação e a coordenação das diligências necessárias à lavratura de Auto de Constatação previsto no art. 134-B do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, bem como o encaminhamento para publicação, se for o caso; II - a análise e o encaminhamento para publicação, se for o caso, das declarações e dos atos declaratórios de inidoneidade e falsidade emitidos pelo Fisco de outra unidade da Federação. Art. 4º Para fins desta Resolução será observado o período de vigência dos conceitos de inidoneidade e falsidade, relativos a atos praticados por contribuintes inscritos no Estado de Minas Gerais, e o seguinte: I - irregularidade ocorrida até 29 de dezembro de 2005, o ato declaratório será denominado "Ato Declaratório de Inidoneidade ou Ato Declaratório de Falsidade"; II - irregularidade ocorrida a partir de 30 de dezembro de 2005, o ato declaratório será denominado "Ato Declaratório de Falsidade Material ou Ato Declaratório de Falsidade Ideológica". Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se: I - materialmente falso o documento fiscal que não tenha sido autorizado pela repartição fazendária competente, inclusive o formulário PED; II - ideologicamente ou formalmente falso o documento fiscal que, embora autorizado pela repartição fazendária competente: a) tenha sido extraviado, subtraído, cancelado ou que tenha desaparecido; b) seja emitido por contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua atividade; c) seja emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento, ressalvadas as hipóteses previstas no RICMS; d) contenha selo, visto ou carimbo falsos; e) seja emitido por contribuinte que tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com a utilização de dados falsos, a partir de 28 de dezembro de 2007. Art. 5º O contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua atividade será intimado, mediante publicação no Órgão Oficial do Estado, para apresentar os livros e documentos fiscais no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Os documentos fiscais não devolvidos no prazo previsto no caput serão declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, de acordo com a legislação vigente à época do encerramento. Art. 6º Não poderá ser lançado como crédito de ICMS o valor constante de documento fiscal inidôneo, falso ou ideologicamente falso. Parágrafo único. Considera-se ideologicamente falso para fins de estorno de crédito o documento de contribuinte cuja comprovação de inexistência de estabelecimento tenha sido constatada por meio de lavratura de Auto de Constatação. Art. 7º A irregularidade passível de estorno de crédito de ICMS, nos termos do Regulamento do RICMS, apurada conforme esta Resolução, será publicada no Órgão Oficial do Estado. § 1º Qualquer contribuinte interessado poderá recorrer contra os fundamentos que embasaram o ato administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação, apresentando: I - petição dirigida à autoridade que o expediu; e II - prova inequívoca da inexistência dos pressupostos previstos na legislação tributária. § 2º Reconhecida a procedência das alegações, a autoridade competente retificará ou cancelará o ato e: I - comunicará, ao requerente, mediante Aviso de Recebimento (AR), a respectiva decisão; II - na hipótese de retificação parcial ou cancelamento, determinará publicação na forma prevista no caput deste artigo. Art. 8º O estorno do crédito de ICMS por meio de ação fiscal está condicionado à prévia publicação dos atos mencionados nos arts. 2º e 3º. Art. 9º O contribuinte que tenha efetuado registro com base nos documentos mencionados no art. 7º, poderá recompor a conta gráfica, recolher o ICMS, se devido, acrescido da multa de mora aplicável ao recolhimento espontâneo e substituir as Declarações de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), desde que assim proceda antes do início de ação fiscal. Parágrafo único. Para efetivação do procedimento previsto no caput, o contribuinte deverá comunicar o fato, por escrito, à repartição fazendária de seu domicílio, relacionando os dados da nota fiscal e do ato declaratório ou Auto de Constatação e data da publicação destes e apresentar documento de arrecadação correspondente para ser visado pela autoridade competente, se devido, bem como juntar copia das notas fiscais. Art. 10. A declaração de falsidade ou inidoneidade de determinados documentos fiscais não pressupõe a legitimidade de outros emitid os com os mesmos vícios, mas que ainda não tenham sido declarados falsos ou inidôneos. Art. 11. As irregularidades relativas à inidoneidade e à falsidade de documentos fiscais que não implicarem em estorno de crédito do ICMS não serão publicadas no Órgão Oficial do Estado, exceto aquelas solicitadas por autoridades públicas. Parágrafo único. A publicação mencionada no caput deste artigo pode ser substituída por certidão expedida pela autoridade fazendária competente, devendo o teor dos procedimentos ser disponibilizado internamente em sistema de informação próprio. Art. 12. Compete ao Subsecretário da Receita Estadual estabelecer normas e instruções para o correto cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Fica revogada a Resolução nº 1.926, de 15 de dezembro de 1989. Secretaria de Estado de Fazenda, aos 20 de janeiro de 2010; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil. SIMÃO CIRINEU DIAS Secretário de Estado de Fazenda 20-39241 - X