Norma
25/02/2010
#200275

PORTARIA SUSEP n.º 3554

Prorroga prazo para inquérito sobre liquidação extrajudicial da Prevbrás e apuração de responsabilidades.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir e coordenar as atividades da autarquia, além de exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP e outras normas aplicáveis.
O que é a Resolução CNSP No 208, de 13 de janeiro de 2010?
A Resolução CNSP No 208, de 13 de janeiro de 2010, trata do Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as atribuições e competências do Superintendente e da autarquia.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que estabelece o artigo 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974?
O artigo 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, incluindo as responsabilidades dos administradores e membros do Conselho Fiscal.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 3.554, de 24 de fevereiro de 2010?
A Portaria SUSEP No 3.554, de 24 de fevereiro de 2010, foi assinada por Armando Vergilio dos Santos Júnior, Superintendente da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP No 3.554, de 24 de fevereiro de 2010, entra em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.554, de 24 de fevereiro de 2010, entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o objetivo do Inquérito instaurado pela Portaria SUSEP No 3.339, de 27 de outubro de 2009?
O objetivo do Inquérito instaurado pela Portaria SUSEP No 3.339, de 27 de outubro de 2009, é apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da PREVBRÁS SOCIEDADE NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, bem como eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Qual é o prazo de prorrogação estabelecido pela Portaria SUSEP No 3.554, de 24 de fevereiro de 2010?
A Portaria SUSEP No 3.554, de 24 de fevereiro de 2010, prorroga por 120 dias o prazo para a conclusão do Inquérito instaurado pela Portaria SUSEP No 3.339, de 27 de outubro de 2009.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.