Norma
24/03/2010
#222128

PORTARIA SUSEP n.º 3602

Homologa a transferencia do controle acionario direto da Safra Vida e Previdência S.A. para o Banco Safra S.A.

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Perguntas e respostas

Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP No 3.602, de 12 de março de 2010?
A Portaria SUSEP No 3.602, de 12 de março de 2010, homologou a transferência do controle acionário direto da SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. para o BANCO SAFRA S.A.
Quando a Portaria SUSEP No 3.602, de 12 de março de 2010, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi o documento que fundamentou a transferência do controle acionário da SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
A transferência do controle acionário foi fundamentada pelo Instrumento Particular de Alteração Parcial do Contrato Social da SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., celebrado em 20 de outubro de 2009.
Qual é o CNPJ do BANCO SAFRA S.A.?
O CNPJ do BANCO SAFRA S.A. é 58.160.789/0001-28.
Qual é a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP No 3.602, de 12 de março de 2010?
A decisão foi baseada no artigo 77 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e no Processo SUSEP No 15414.101045/2009-52.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e emitir portarias relacionadas à regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Qual é o CNPJ da SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
O CNPJ da SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. é 30.902.142/0001-05.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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